Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
Clovis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1950