Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda
Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2024.