Decreto 12.062/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 12, § 1º, do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024.
Decreto 12.062/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 12, § 1º, do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024.