Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro em 30 de agôsto de 1945. 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Agamemnon Ma
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
Rio de Janeiro em 30 de agôsto de 1945. 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Agamemnon Ma
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945