Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 5

CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DO IPASE

SECÇÃO I
DO SEGURO SOCIAL


Art. 5º. O seguro social realizado pelo IPASE, em relação a quaisquer grupos de servidores do Estado, será regulado em cada caso por lei especial onde serão fixados encargos e benefícios.

Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 5

CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DO IPASE

SECÇÃO I
DO SEGURO SOCIAL


Art. 5º. O seguro social realizado pelo IPASE, em relação a quaisquer grupos de servidores do Estado, será regulado em cada caso por lei especial onde serão fixados encargos e benefícios.