DECRETO-LEI Nº 2.865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940.
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940.
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição
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