Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 88

Art. 88. Ao IPASE não se aplicam por extensão ou analogia as disposições e leis relativas a Institutos e Caixas de Aposentadoria.

Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 88

Art. 88. Ao IPASE não se aplicam por extensão ou analogia as disposições e leis relativas a Institutos e Caixas de Aposentadoria.