Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 68

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO I
DOS RECURSOS E DOS PRAZOS


Art. 68. Das decisões finais dos Diretores caberá recurso, por parte de qualquer interessado, para o Presidente do IPASE.

Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 68

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO I
DOS RECURSOS E DOS PRAZOS


Art. 68. Das decisões finais dos Diretores caberá recurso, por parte de qualquer interessado, para o Presidente do IPASE.