CAPÍTULO I
Do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
SECÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
SECÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Art. 1º. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, é um orgão paraestatal, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital Federal.