Art. 69. Das decisões finais do Presidente do IPASE caberá recurso, por parte de qualquer interessado, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 69
Art. 69. Das decisões finais do Presidente do IPASE caberá recurso, por parte de qualquer interessado, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.