Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 69

Art. 69. Das decisões finais do Presidente do IPASE caberá recurso, por parte de qualquer interessado, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 69

Art. 69. Das decisões finais do Presidente do IPASE caberá recurso, por parte de qualquer interessado, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.