Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 78

Art. 78. Nas justificações processadas judicialmente para produzirem efeito relativamente ao IPASE é imprescindiveI a citação desce.

Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 78

Art. 78. Nas justificações processadas judicialmente para produzirem efeito relativamente ao IPASE é imprescindiveI a citação desce.