SECÇÃO II
DAS FONTES DE RECEITA E DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO
DAS FONTES DE RECEITA E DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 40. A receita do IPASE constituir-se-á pelas contribuições e rendas seguintes:
a) pelas contribuições previstas em leis especiais para o seguro social;
b) pelas contribuições pagas pelos mutuários;
c) pelos rendimentos produzidos pela aplicação das reservas e disponibilidades do IPASE;
d) pelos emolumentos devidos e taxas decorrentes de prestação de serviços;
e) pelos legados, dotações ou quaisquer outras receitas eventuais;