Art. 31. No orçamento a receita prevista será classificada em rubricas, distintas conforme a origem, com numeração própria fixada em instruções de serviço.
Decreto-Lei 2.865/1940 - Artigo 31
Art. 31. No orçamento a receita prevista será classificada em rubricas, distintas conforme a origem, com numeração própria fixada em instruções de serviço.