Art. 4º. Revogam-se: (Promulgado em 14.03.2013)

I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 49 e o § 4º do art. 50, todos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

II - o inciso IV e o § 1º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.