Art. 2º. O § 3º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 156. ...............

...............

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

...............

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

..............."(NR)