Título
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT.
Tese
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROMS - 596678-64.1999.5.14.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 08/09/2000
ROAR - 393612-80.1997.5.05.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 04/08/2000
AIRO - 479642-95.1998.5.01.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 16/06/2000
RXOFROAR - 445149-75.1998.5.16.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 18/02/2000
ROAR - 325457-59.1996.5.05.5555 — Milton de Moura França — 13/08/1999
ROAR - 349721-09.1997.5.05.5555 — Francisco Fausto — 01/09/2000
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT.
Tese
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROMS - 596678-64.1999.5.14.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 08/09/2000
ROAR - 393612-80.1997.5.05.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 04/08/2000
AIRO - 479642-95.1998.5.01.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 16/06/2000
RXOFROAR - 445149-75.1998.5.16.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 18/02/2000
ROAR - 325457-59.1996.5.05.5555 — Milton de Moura França — 13/08/1999
ROAR - 349721-09.1997.5.05.5555 — Francisco Fausto — 01/09/2000