LEI Nº 6.479, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1977.
Cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.479, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1977.
Cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.479, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1977.
Cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: