Decreto 10.656/2021 - Artigo 53
Art. 53.
Fica revogado o Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Decreto 10.656/2021 - Artigo 53
Art. 53.
Fica revogado o Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.