DECRETO-LEI Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1937.
Regula a remuneração dos cargos em comissão do Ministério da Fazenda.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1937.
Regula a remuneração dos cargos em comissão do Ministério da Fazenda.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA: