Decreto 11.015/2022 - Artigo 4

CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR


Art. 4º. Fica instituído o Comitê Gestor do RegularizAgro, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Decreto 11.015/2022 - Artigo 4

CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR


Art. 4º. Fica instituído o Comitê Gestor do RegularizAgro, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.