LEI Nº 240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948.
Isenta do Impôsto de consumo rêdes para dormir
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948.
Isenta do Impôsto de consumo rêdes para dormir
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948.
Isenta do Impôsto de consumo rêdes para dormir
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: