Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Helder Barbalho
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2016