Decreto 10.433/2020 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019.
Decreto 10.433/2020 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019.