Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)