Artigo 1º. A Emenda ao Artigo VIl da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965, adotada pela Conferência Internacional da Organização Marítima Internacional, em 19 de novembro de 1973, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.