Art. 4º. Passa a ter a seguinte redação o artigo 13 e seu parágrafo único da Lei nº 4.595, de 31-12-64:

"Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por êle não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S. A., exceto nos casos especialmente autorizados pela Conselho Monetário Nacional."