Decreto 10.501/2020 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados os incisos III, IV e V do caput do art. 4º do Decreto nº 9.906, de 2019.

Decreto 10.501/2020 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados os incisos III, IV e V do caput do art. 4º do Decreto nº 9.906, de 2019.