Decreto 8.945/2016 - Artigo 31

Seção X
Do Conselho de Administração


Art. 31. Todas as empresas estatais, ressalvadas as subsidiárias de capital fechado, deverão ter Conselho de Administração.

Decreto 8.945/2016 - Artigo 31

Seção X
Do Conselho de Administração


Art. 31. Todas as empresas estatais, ressalvadas as subsidiárias de capital fechado, deverão ter Conselho de Administração.