LEI Nº 4.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: