Decreto 94.043/1987 - Artigo 2

Artigo 2º. O Protocolo apenso vigorará por um prazo de seis meses, contados a partir de 06 de novembro de 1986.

Decreto 94.043/1987 - Artigo 2

Artigo 2º. O Protocolo apenso vigorará por um prazo de seis meses, contados a partir de 06 de novembro de 1986.