Decreto 5.271/2004 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 2º do art. 27 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Decreto 5.271/2004 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 2º do art. 27 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.