Decreto 5.271/2004 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 2º do art. 27 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
Decreto 5.271/2004 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 2º do art. 27 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.