Art. 6º. Os tribunais poderão firmar, na forma da lei, convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para viabilizar a prestação de assistência jurídica voluntária, em espaços para atendimento ao público destinado e estruturado pelo Poder Judiciário ou pelas próprias instituições.

§ 1º - Na hipótese prevista no caput, a assistência jurídica voluntária poderá ser prestada por estagiários, sob a supervisão de advogados orientadores contratados pela instituição de ensino

§ 2º - Os estagiários e os orientadores a que se refere o parágrafo anterior somente serão admitidos ao serviço voluntário de assistência jurídica, na forma desta Resolução, se comprovar a inscrição e situação regulares na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º - Os acadêmicos ainda não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderão prestar auxilio operacional aos estagiários e orientadores.

§ 4º - Os convênios preverão a obrigatoriedade do cadastramento prévia dos orientadores, nos termos do artigo 1º.

§ 5º - Aplica-se aos orientadores de estágio o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º.