Decreto 40.395/1956 - Artigo 16
Art. 16.
Os casos omissos nêste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria das Rendas Internas.
Decreto 40.395/1956 - Artigo 16
Art. 16.
Os casos omissos nêste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria das Rendas Internas.