Art. 5º. Ficam revogados:

I - a alínea "f" do inciso II do caput do art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022;

II - o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023; e

III - o Decreto nº 12.139, de 15 de agosto de 2024.