DECRETO Nº 673, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992.

Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 13 de março de 1991.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia assinaram em Brasília, em 13 de março de 1991, o Acordo sobre Cooperação Cultural;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio do Decreto Legislativo nº 14, de 15 de abril de 1992, e que os instrumentos de ratificação foram trocados em Bucareste em 30 de setembro de 1992;

Considerando que o acordo entrará em vigor em 30 de outubro de 1992...