Decreto 11.272/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 10.496, de 2020.
Decreto 11.272/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 10.496, de 2020.