Art. 5º. No prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto, a Coordenação Nacional de Ensino Agropecuário - COAGRI deverá encaminhar ao Ministro Extraordinário para Assuntos de Administração por intermédio do Ministério da Educação e com fundamento no artigo 4º do Decreto nº 86.795, de 28 de dezembro de 1981, a proposta de estrutura para criação, em sua Tabela Permanente, das funções de confiança e dos empregos permanentes necessários ao funcionamento da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins.