Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Horácio Lafer.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1959
Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Horácio Lafer.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1959