Decreto 9.888/2019 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018.
Decreto 9.888/2019 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018.