DECRETO-LEI Nº 4.276, DE 27 DE ABRIL DE 1942.
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 4.276, DE 27 DE ABRIL DE 1942.
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição
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DECRETO-LEI Nº 4.276, DE 27 DE ABRIL DE 1942.
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição
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