Decreto 8.734/2016 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 98.314, de 19 de outubro de 1989.
Decreto 8.734/2016 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 98.314, de 19 de outubro de 1989.