Art. 8º. O art. 16 da Resolução no 404/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. ...............

IV - a disponibilidade de alimentação e água potável e a realização de parada para refeição e uso de banheiro, considerada a necessidade da pessoa transportada;

...............

§ 1º - ...............

§ 2º - Será realizado exame de corpo de delito ou laudo de avaliação clínica por ocasião do ingresso da pessoa na unidade de destino, salvo impossibilidade devidamente justificada por escrito.

..............." (NR)