Decreto-Lei 1.089/1970 - Artigo 14
Art. 14.
Fica revogado artigo 70, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Decreto-Lei 1.089/1970 - Artigo 14
Art. 14.
Fica revogado artigo 70, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.