Art. 2º. Os créditos de que trata a presente Lei terão a vigência de dois exercícios e serão registrados e distribuídos ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas.
Lei 5.066/1966 - Artigo 2
Art. 2º. Os créditos de que trata a presente Lei terão a vigência de dois exercícios e serão registrados e distribuídos ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas.