Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Luiz Viana Filho
Ademar de Queiroz
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Ney Braga
Walter Peracchi Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1966 e retificado em 23.8.1966