DECRETO-LEI Nº 586, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 586, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
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