Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:

I - os §§ 4º, 5º e 6º do art. 86; e

II - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 97.

Brasília, 26 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Andrade

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2013