Art. 53. (VETADO)
Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Edward Amadeo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1998
Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Edward Amadeo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1998