Art. 3º. Fica revogado o art. 7º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Brasília, 14 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.4.2004