CAPÍTULO IIIDO PROCESSO ELEITORALArt. 38. As eleições serão feitas por secções de municipio, que não deverão conter mais de 250 eleitores.
CAPÍTULO IIIDO PROCESSO ELEITORALArt. 38. As eleições serão feitas por secções de municipio, que não deverão conter mais de 250 eleitores.